Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 301/2020 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
301/2020
Processo
311253/2018
Data da Sessão
05/08/2020
Data de Publicação
12/08/2020
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2359
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO

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