Detalhes do Acórdão - 3010/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3010

Acórdão

3010/2025

Processo

738980/2024

Data da Sessão

20/10/2025

Data de Publicação

06/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3563

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS

Classificação da Decisão

Interessados

APARECIDA ALVES DE PAULA SBRISSIA, FREDINEI SILVA RODRIGUES, LORENO BERNARDO TOLARDO e outros.

Ementa

Representação com base na Lei nº14.133/202 Alegação de irregularidades no Pregão Presencial nº 81/2024. Aquisição de uniformes escolares pelo município de Quatro Barras. Revogação do certame e edição de novo edital. Pareceres pela perda de objeto. Procedência parcial com aplicação de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representações com pedido cautelar questionando Pregão Presencial para aquisição de uniformes escolares. Apontam-se três principais irregularidades: (i) adoção da modalidade presencial sem justificativa técnica adequada, contrariando a Lei n.º 14.133/2021; (ii) prazo exíguo para apresentação de amostras e laudos laboratoriais, incompatível com o tempo necessário para sua emissão, violando o Prejulgado n.º 22 do TCE-PR; e (iii) exigência de validade máxima de 180 dias para os laudos, contrariando orientação do INMETRO e a Súmula n.º 272 do TCU.