Detalhes do Acórdão - 3013/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3013

Acórdão

3013/2025

Processo

196944/2025

Data da Sessão

20/10/2025

Data de Publicação

04/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3561

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IPIRANGA

Classificação da Decisão

Interessados

DOUGLAS DAVI CRUZ, MEDFACIL SERVICOS DE SAUDE LTDA e MUNICÍPIO DE IPIRANGA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Credenciamento para prestação de serviços de saúde. Improcedência. Remessa do expediente à Coordenadoria-Geral de Fiscalização.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação em face de chamamento público e pregão eletrônico realizados pelo Município de Ipiranga para a contratação de serviços médicos, incluindo plantões e assistência à saúde, alegando substituição indevida de empresa contratada, ausência de justificativas técnicas para os novos preços e possível burla à obrigatoriedade de concurso público. Discutem-se aspectos relacionados à terceirização da saúde, reequilíbrio econômico-financeiro, critério de sorteio para escala de plantões, validade da dispensa de prorrogação contratual e compatibilidade das contratações com o princípio da legalidade e os preceitos do Sistema Único de Saúde.