Detalhes do Acórdão - 3020/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 3020

Acórdão

3020/2014

Processo

617028/2013

Data da Sessão

08/05/2014

Data de Publicação

16/05/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

881

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e PERICLES DE HOLLEBEN MELLO

Ementa

EMENTA: 1. Publicação da pauta de julgamento. 2. Ausência de intimação dos procuradores. 3. Prejuízo ao exercício do direito de defesa. 4. Comprovação. 5. Acolhimento da preliminar. 6. Nulidade. 1. A exigência regimental para que conste o nome dos procuradores da publicação da pauta de julgamento não constitui mera formalidade, mas garantia do devido processo legal, nos termos do art. 44, § 3º da Lei Orgânica. 2. A omissão configurou cerceamento do direito de defesa, caracterizando nulidade absoluta. 3. Provimento parcial do recurso. 4. Declaração de nulidade.

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