Detalhes do Acórdão - 3027/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3027

Acórdão

3027/2020

Processo

584903/2020

Data da Sessão

19/10/2020

Data de Publicação

28/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2411

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Inexigibilidade (serviço público postal) e Dispensa (demais serviços logísticos) de licitação. Art. 33, caput, c/c art. 34, inc. VII, da Lei Estadual n° 15.608/07.  Pela contratação direta.

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