Detalhes do Acórdão - 3028/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3028

Acórdão

3028/2025

Processo

79758/2025

Data da Sessão

20/10/2025

Data de Publicação

05/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3562

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA, ALEXANDRE MARANHÃO KHURY e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP). Pregão Eletrônico n.º 002/2025. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e facilities. Índice de endividamento tecnicamente justificado com base em estudo de mercado. Conformidade com parâmetros usuais do setor. Participação de 36 empresas demonstra ausência de restrição à competitividade. Exigência de declaração de inexistência de nepotismo sem a devida clareza quanto ao alcance da obrigação em estruturas societárias complexas. Violação ao princípio da segurança jurídica e clareza dos editais. Necessidade de especificação precisa do alcance da exigência na cadeia societária. Demais irregularidades não confirmadas. Procedência parcial. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar, formulada contra pregão eletrônico para contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e facilities, questionando a ausência de parcelamento do objeto, a exigência de índice de endividamento excessivamente restritivo e a imposição de declaração pessoal de sócios quanto à ausência de nepotismo. Análise à luz dos princípios da legalidade, competitividade, proporcionalidade e segurança jurídica.