Detalhes do Acórdão - 303/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 303

Acórdão

303/2022

Processo

559573/2018

Data da Sessão

14/02/2022

Data de Publicação

24/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2718

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

EVANI CORDEIRO JUSTUS, MIGUEL JAMUR (FALECIDO(A) EM 2015), MUNICÍPIO DE GUARATUBA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Contrato coleta limpeza urbana. Prorrogação por mais de 60 meses sem justificativa legal. Pareceres uniformes. Conhecimento do recurso e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contrato coleta limpeza urbana. Prorrogação por mais de 60 meses sem justificativa legal.