Detalhes do Acórdão - 3040/2025 - Primeira Câmara

Acórdão 3040

Acórdão

3040/2025

Processo

296490/2025

Data da Sessão

28/10/2025

Data de Publicação

04/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3561

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE IRATI

Classificação da Decisão

Interessados

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES, JORGE DAVID DERBLI PINTO e MUNICÍPIO DE IRATI

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Irati. Parcelamento de débitos previdenciários com o RPPS nos últimos 120 dias do mandato, sem disponibilidade financeira suficiente. Reconhecimento do parcelamento como operação de crédito vedada, com repercussão no aumento da Dívida Consolidada Líquida. Infrações ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 15 da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Manifestações uniformes. Voto pela procedência e aplicação de multa.

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