Detalhes do Acórdão - 3049/2025 - Primeira Câmara

Acórdão 3049

Acórdão

3049/2025

Processo

378686/2025

Data da Sessão

28/10/2025

Data de Publicação

04/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3561

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FAROL

Classificação da Decisão

Interessados

ALINE FRANCIELE RIBEIRO, ALTINO PEREIRA RAMOS, ANA CAROLINA DAMHA e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Omissão. Conhecimento e parcial acolhimento com efeitos infringentes. Recomendação ao município para adotar os critérios de técnica e preço na licitação de concurso público e para reservar vagas a pessoas com deficiência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A discussão gira em torno de alegada omissão em acórdão anterior quanto à necessidade de orientar a Administração Pública a aplicar critérios de julgamento compatíveis com a natureza intelectual dos serviços relacionados à realização de concurso público, especialmente quanto ao emprego dos critérios de melhor técnica ou técnica e preço, bem como sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para candidatos com deficiência, conforme legislação pertinente e entendimento constitucional, resultando na complementação da decisão para inserir as recomendações técnicas pertinentes.