Detalhes do Acórdão - 3052/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3052

Acórdão

3052/2021

Processo

291361/2019

Data da Sessão

16/11/2021

Data de Publicação

01/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2672

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAGUÁ S/A

Classificação da Decisão

Interessados

BRUNNA HELOUISE MARIN, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAGUÁ S/A, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.

Ementa

Prestação de Contas Anual. Empresa de Desenvolvimento de Paranaguá S.A. Exercício de 2018. Obrigatoriedade da prestação de contas até a baixa formal da entidade no cadastro desta Corte. Inviabilidade da remessa do encerramento do exercício após o envio dos dados de encerramento das atividades da entidade, por força das regras de alimentação do sistema SIM-AM. Análise manual da documentação acostada. Ausência de restrições.  Contas regulares.

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