Detalhes do Acórdão - 3069/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3069

Acórdão

3069/2020

Processo

278248/2019

Data da Sessão

19/10/2020

Data de Publicação

03/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2414

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL, CARLOS ALBERTO MACHADO e JOAO SCHEFER DA SILVA

Ementa

Denúncia. Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul. Suposto exercício das atribuições de responsável pela frota por pessoa diversa da formalmente designada. Não comprovação. Designação do mesmo servidor como pregoeiro e fiscal de contratos, em ofensa ao princípio da segregação de funções. Exercício de atribuições de assessora de imprensa por servidora nomeada no cargo de assessora parlamentar. Pela parcial procedência, com expedição de determinação.

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