Detalhes do Acórdão - 3069/2025 - Segunda Câmara

Acórdão 3069

Acórdão

3069/2025

Processo

527191/2007

Data da Sessão

28/10/2025

Data de Publicação

06/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3563

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MERCEDES

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO FERREIRA FRANÇA, ANTÔNIO SÁVIO BAYER, CARLOS RODOLFO COSTA MACHADO (FALECIDO(A) EM 2011) e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Mercedes. Falecimento do ex-gestor. Ausência de inclusão dos sucessores no polo passivo oportunamente. Inobservância do contraditório e da ampla defesa antes da prolação do acórdão sancionador. Prescrição reconhecida a ex-agente em idêntico contexto fático-processual. Ausência de fundamentação jurídica para a não extensão ao espólio do falecido. Incidência dos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica, da Razoável Duração do Processo, do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa e da Isonomia. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, de ressarcimento, executória e intercorrente. Prejulgado nº 26 desta Corte. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 37, §5º, da Constituição Federal e do Tema 899 da Repercussão Geral – Supremo Tribunal Federal - STF.

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