Detalhes do Acórdão - 3088/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão

3088/2024

Processo

815914/2023

Data da Sessão

25/09/2024

Data de Publicação

14/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3315

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

HILTON SANTIN ROVEDA e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Pedido de Rescisão. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Devolução do prazo para interposição de recurso. Procedência em parte.