Detalhes do Acórdão - 3089/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3089

Acórdão

3089/2025

Processo

613766/2025

Data da Sessão

05/11/2025

Data de Publicação

11/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3566

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Ementa

Certidão liberatória. Constatada a substancial alteração no cenário de cumprimento das decisões desta Corte por parte do Município, que passou de 33 pendências distribuídas em quatorze processos para apenas uma pendência remanescente, revela-se o esforço da administração municipal na adoção de medidas efetivas de regularização. A pendência relativa ao Processo 16488-2/20, embora ainda existente, não deve, no presente momento, obstar o deferimento da certidão, diante da ausência de deliberação quanto às providências a serem adotadas. Deferimento.

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