Acórdão
3090/2025

Processo
736860/2023

Data da Sessão
05/11/2025

Data de Publicação
10/11/2025

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3565

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE BRAGANEY

Classificação da Decisão

Interessados
ANDERSON JOSÉ PEREIRA MOÇO, INDECORB - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇAO DO BEM ESTAR SOCIAL E CIDADANIA DE CORBELIA, JOSENEY VICENTE e outros.

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