Acórdão
3092/2025

Processo
672681/2025

Data da Sessão
05/11/2025

Data de Publicação
10/11/2025

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3565

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA

Classificação da Decisão

Interessados
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA

Ementa