Detalhes do Acórdão - 3093/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3093

Acórdão

3093/2025

Processo

680587/2025

Data da Sessão

05/11/2025

Data de Publicação

10/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3565

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Ementa

Certidão Liberatória. Município de Matinhos. Pendências herdadas da gestão anterior. Certidões de Débito com execução suspensa. Agenda de Obrigações regularizada. Ínfima divergência no índice constitucional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE 2024).  Aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público. Boa-fé e diligência da gestão atual. Risco concreto de prejuízo à coletividade. Exceção prevista no art. 297 do Regimento Interno. Deferimento da Certidão Liberatória.

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