Detalhes do Acórdão - 3096/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3096

Acórdão

3096/2024

Processo

632325/2024

Data da Sessão

23/09/2024

Data de Publicação

04/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3309

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

BACHIR ABBAS, IP FOCO CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA SPE S/A, MARIA CELESTE DE ASSUNÇAO MANCE e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de União da Vitória. Pregão Eletrônico nº 33/2024. Concessão de medida cautelar para determinar a imediata suspensão do certame, sob pena de responsabilização. Homologação do despacho.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações proposta contra pregão eletrônico destinado à contratação de empresa para a execução de serviços de engenharia relacionados à modernização da iluminação pública municipal, com fornecimento de equipamentos e mão de obra. Questiona-se a legalidade do edital diante da existência de contrato de concessão vigente com objeto coincidente, respaldado por decisão judicial. Também se alegam irregularidades no edital quanto à exiguidade de prazos para entrega de documentos e propostas, ausência de exigência de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, e análise indevida do impedimento de licitantes em fase posterior à habilitação.