Detalhes do Acórdão - 3096/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3096

Acórdão

3096/2023

Processo

771331/2017

Data da Sessão

25/09/2023

Data de Publicação

20/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3087

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMBÉ, JOAO DALMACIO PAVINATO, MUNICÍPIO DE CAMBÉ e outros.

Ementa

Recurso de revisão. Alegação de negativa de vigência de leis e decretos. Conhecimento e provimento parcial. Afastamento de irregularidade, multa e restrição.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de terceirização da atividades de vigia escolar.