Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 31/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
31/2022
Processo
137978/2021
Data da Sessão
14/02/2022
Data de Publicação
03/03/2022
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2720
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO
Origem
MUNICÍPIO DE IBAITI
Classificação da Decisão
Interessados
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE IBAITI

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