Detalhes do Acórdão - 3103/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3103

Acórdão

3103/2024

Processo

396168/2024

Data da Sessão

23/09/2024

Data de Publicação

09/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3312

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE IPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, MUNICÍPIO DE IPORÃ e SERGIO LUIZ BORGES

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual do Município de Iporã relativas ao exercício de 2020. Acórdão que recomendou a irregularidade das contas com aplicação de multa em razão de ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial. Insurgência do gestor responsável. Razões recursais insuficientes para infirmar o acórdão originário. Ausência de novos elementos e repetição da argumentação. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

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