Detalhes do Acórdão - 3104/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3104

Acórdão

3104/2025

Processo

652636/2024

Data da Sessão

03/11/2025

Data de Publicação

14/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3569

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

AGUIA TRANSPORTADORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, BIG CLEAN SERVICOS LTDA, ELOI KAFER e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 34/2024 do Município de Céu Azul. Improcedência da alegação de irregularidade fiscal federal da licitante no momento de sua habilitação. Procedência da alegação de declaração falsa de enquadramento como EPP pela empresa declarada vencedora do certame. Erro grosseiro dos agentes públicos envolvidos na contratação. Parcial procedência. Aplicação de multas. Declaração de inidoneidade. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada contra pregão eletrônico promovido por município visando à contratação de serviços de limpeza predial, tendo como fundamentos a alegação de irregularidade fiscal e falsidade na declaração de enquadramento como empresa de pequeno porte por parte da licitante vencedora. O processo analisa a validade da documentação fiscal apresentada, os limites legais de faturamento conforme a LC nº 123/2006, os deveres da empresa licitante e da administração pública na verificação da regularidade do enquadramento jurídico, e as consequências jurídicas da apresentação de declaração falsa, incluindo a aplicação de penalidades administrativas e a declaração de inidoneidade da empresa envolvida.