Detalhes do Acórdão - 3105/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3105

Acórdão

3105/2025

Processo

131109/2025

Data da Sessão

03/11/2025

Data de Publicação

12/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3567

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Interessados

CLEITON LOPES ANTUNES, EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA, INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concessão de prazo para complementação de documentos. Licença ambiental apresentada pela empresa vencedora com endereço que não mais lhe pertence. Inabilitação da empresa UTC Resíduos Sólidos Ltda. Parcial procedência, com emissão de recomendação e manutenção do contrato.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Trata-se de representação instaurada em razão de possíveis irregularidades em pregão eletrônico promovido para contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos. Foram discutidas a legalidade da concessão de prazo para complementação documental pela empresa vencedora, a validade de licença ambiental apresentada com endereço divergente da sede jurídica e a inabilitação de empresa concorrente por não apresentar Licença de Operação exigida no edital. As questões envolveram análise de compatibilidade entre exigências editalícias e normas ambientais estaduais, incluindo divergências sobre a aplicabilidade de Licença de Operação (LO) versus Licença Ambiental Simplificada (LAS), bem como a observância dos princípios do formalismo moderado, isonomia e legalidade na condução da licitação.