Detalhes do Acórdão - 3107/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3107

Acórdão

3107/2025

Processo

230727/2025

Data da Sessão

03/11/2025

Data de Publicação

12/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3567

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE JULIANO CORDEIRO, CAMILA DE CARLI GRABOVSKI, CLAUDIOMIRO DA COSTA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Santa Izabel do Oeste. Concorrência Pública n° 02/2025. Aplicação de margem de preferência às ME e EPP sediadas no Município de Santa Izabel do Oeste. Restrição à competitividade. Falhas no planejamento da licitação. Ausência de previsão da margem de preferência no estudo técnico preliminar, no termo de referência e no edital. Ausência de justificativa técnica que comprove a peculiaridade do objeto e a necessidade da aplicação da restrição. Ausência na demonstração da não incidência das exceções do art. 49 da LC 123/06. Descumprimento do item 12.13.4 do edital. Violação ao princípio da vinculação ao edital. Incompatibilidade da Lei Municipal nº 2.598/2023 com a Lei Federal nº 14.133/21 e a Lei Complementar Federal nº 123/06. Inconstitucionalidade verificada. Restrições que
extrapolam a competência legislativa local, ainda que a pretexto de ampliar os benefícios da Lei Complementar nº 123/06. Encaminhamento ao MP/PR. Parcial procedência. Recomendações. Encaminhamento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação apresentada contra edital de concorrência pública instaurado por autarquia municipal para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia. Questiona-se a exigência de apresentação de atestados de capacidade técnica com comprovação de execução de quantitativos mínimos, bem como outras cláusulas supostamente restritivas.