Detalhes do Acórdão - 3111/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3111

Acórdão

3111/2025

Processo

531654/2025

Data da Sessão

03/11/2025

Data de Publicação

12/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3567

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ

Classificação da Decisão

Interessados

BRASIL RECICLAGENS LTDA, ECOUNIAO GESTAO EM MEIO AMBIENTE LTDA, LJC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e outros.

Ementa

Representação com pedido de cautelar. Concorrência pública para operação de aterro sanitário. Verossimilhança das alegações de falhas em planilhas de custos, BDI e qualificação técnica incompatível com a complexidade do objeto. Perigo da demora evidenciado pela continuidade de serviço essencial por empresa sem comprovada capacidade. Deferimento da cautelar para anulação de atos do certame, com determinação de refazimento dos atos e manutenção temporária do contrato vigente (20 dias) em caráter excepcional.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar visando à suspensão de concorrência pública destinada à contratação de empresa para operação e manutenção de aterro sanitário municipal. Foram discutidas supostas falhas na planilha de custos, ausência de detalhamento do BDI e inadequação dos atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa vencedora, especialmente quanto à compatibilidade com o objeto do contrato. Debate-se ainda a validade da documentação técnica apresentada, os limites do saneamento de falhas na fase de habilitação e a necessidade de compatibilidade entre a complexidade do serviço e a experiência comprovada pela licitante, à luz dos princípios da isonomia, legalidade, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa.