Detalhes do Acórdão - 3117/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3117

Acórdão

3117/2015

Processo

433374/2015

Data da Sessão

09/07/2015

Data de Publicação

16/07/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1162

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE LOPES KIREEFF e MUNICÍPIO DE LONDRINA

Ementa

Pedido de certidão liberatória. Município de londrina. Pendências junto ao SIT (resolução n.º 28/11). Decisão judicial vigente que impede a aplicação de penalidades ao jurisdicionado decorrentes do SIT. Deferimento da Certidão liberatória.

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