Detalhes do Acórdão - 3118/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3118

Acórdão

3118/2025

Processo

815900/2024

Data da Sessão

03/11/2025

Data de Publicação

14/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3569

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO MARCOS FURTADO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ e NCK GESTAO DA INFORMACAO S.A.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Edital de credenciamento. Estipulação de prazo para protocolo de requerimento de cadastramento. Contrariedade à legislação aplicável. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação relacionada ao credenciamento previsto em edital de chamamento público para registro eletrônico de contratos, com discussão sobre a legalidade da fixação de prazo para solicitação de credenciamento, à luz dos princípios da isonomia e da natureza jurídica do credenciamento, bem como exame da conformidade entre o edital e as normas federais e estaduais que regulam o instituto, incluindo determinações anteriores desta Corte sobre a abertura permanente do chamamento.