Detalhes do Acórdão - 3118/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3118

Acórdão

3118/2015

Processo

264044/2013

Data da Sessão

09/07/2015

Data de Publicação

21/07/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1165

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO RICARDO DOS SANTOS, JOSE BAKA FILHO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Acórdão nº 808/13- 1C. Aquisição de bem imóvel. Ausência de procedimento de dispensa de licitação ou desapropriação. Imóvel em desacordo com os objetivos perseguidos no termo de convênio firmado. Avaliação realizada por servidora municipal que possui laços familiares com os beneficiados com a operação. Pelo conhecimento e provimento, com devolução integral dos recursos.

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