Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 312/2012 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
312/2012
Processo
317913/2008
Data da Sessão
09/08/2012
Data de Publicação
30/11/2012
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
538
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO
Origem
MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS
Classificação da Decisão
Interessados
JOAO ROBERTO LOPES e MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

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