Detalhes do Acórdão - 3121/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3121

Acórdão

3121/2025

Processo

174290/2025

Data da Sessão

03/11/2025

Data de Publicação

12/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3567

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANDERSON CAMARGO CARDOSO, BRUNA LETICIA WERLE, CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Fornecimento e instalação de sistema de energia fotovoltaica. Qualificação técnica. Registro e CATs emitidos apenas pelo CREA ou pelo CAU. Ausência de justificativa técnica. Cláusula restritiva. Possibilidade de execução por técnicos industriais com habilitação em eletrotécnica. Resolução nº 74/2019 do CFT. Procedência com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar em face de cláusula editalícia restritiva constante de pregão eletrônico promovido para contratação de fornecimento e instalação de sistema de energia fotovoltaica. A exigência limitava a qualificação técnica a profissionais registrados exclusivamente no CREA ou CAU, excluindo técnicos habilitados pelo CFT, como os técnicos em eletrotécnica, aptos à execução do objeto conforme Resolução nº 74/2019 do CFT. Discute-se a legalidade da exigência à luz da capacidade técnica exigida, do porte do projeto e da compatibilidade legal entre os conselhos profissionais, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, nos princípios da isonomia, legalidade e ampla competitividade, e no entendimento do TCU.