Detalhes do Acórdão - 3123/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3123

Acórdão

3123/2024

Processo

35772/2024

Data da Sessão

23/09/2024

Data de Publicação

04/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3309

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PINHAIS, ROSA MARIA DE JESUS COLOMBO e VIA SERVICOS INTEGRADOS LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Pinhais. Pregão Eletrônico n.º 118/2023. Suposta inexequibilidade de proposta não constatada. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações contra pregão eletrônico promovido para contratação de serviços terceirizados de recepção com dedicação exclusiva de mão de obra. A empresa representante alegou inexequibilidade da proposta da empresa vencedora, por uso de regime tributário inadequado e ausência de planilha de custos no momento inicial da licitação. Foram discutidos o momento adequado para a análise de exequibilidade, o princípio do formalismo moderado, as possibilidades de correção de proposta sem majoração de preço e a compatibilidade dos custos com a realidade do mercado.