Detalhes do Acórdão - 3124/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3124

Acórdão

3124/2015

Processo

658674/2014

Data da Sessão

09/07/2015

Data de Publicação

21/07/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1165

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO AUGUSTO CANHA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Recurso de Revista. Requerimento de Membro do Tribunal - Auditor. Não reconhecimento do direito a diferenças salariais quando em substituição de Conselheiro para formação de quórum. Art. 119 da Lei Complementar n° 35/79. Retroatividade quinquenal quando ocorrer a substituição por convocação prévia. Provimento parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista. Auditor em substituição a Conselheiro. Diferenças salariais. Prescrição. Teoria da "actio nata".