Detalhes do Acórdão - 3125/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3125

Acórdão

3125/2015

Processo

909200/2014

Data da Sessão

09/07/2015

Data de Publicação

21/07/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1165

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

IVAN LUIZ DE GASPERIN, MARIZA BASSO MADEIRAS e MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ

Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA E APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RESSALVA QUE NÃO AFASTOU A RESTRIÇÃO REFERENTE À AFRONTA DO ART. 65 DA LEI DE LICITAÇÕES. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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