Detalhes do Acórdão - 3126/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3126

Acórdão

3126/2025

Processo

742201/2024

Data da Sessão

03/11/2025

Data de Publicação

14/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3569

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TOMAZINA

Classificação da Decisão

Interessados

CEZAR BUENO DE MELO, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitação. Registro de preços para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores para veículos da frota municipal. Prévio processo de padronização. Edital que especificou marcas. Princípio da padronização atendido. Improcedência da representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação que questiona edital de Pregão Eletrônico de registro de preços visando à aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores e recapagem para a frota municipal. A parte representante alegou suposta restrição à competitividade decorrente da indicação de marcas no edital.