Detalhes do Acórdão - 3127/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3127

Acórdão

3127/2024

Processo

515821/2023

Data da Sessão

23/09/2024

Data de Publicação

04/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3309

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CAPANEMA

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIONE ROBERTO CLOSS, ALECXANDRO NOLL, AMERICO BELLE e outros.

Ementa

Denúncia. Procedimento licitatório objetivando a contratação de empresa para implantação de projeto de educação tecnológica em robótica educacional. Adoção do pregão presencial em detrimento do eletrônico sem justificativa adequada. Manifesta inadequação da pesquisa de preços realizada na fase interna. Pela procedência, com aplicação de multas administrativas.

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