Detalhes do Acórdão - 3128/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3128

Acórdão

3128/2025

Processo

276883/2025

Data da Sessão

03/11/2025

Data de Publicação

14/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3569

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA CRISTINA POLIZER, AIRTON E RUDI TERRAPLANAGEM LTDA, ELY DE OLIVEIRA JUNIOR e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência Pública. Inobservância a direito de lance de desempate em favor de microempresa. Não recebimento de recurso administrativo apresentado tempestivamente. Anulação do certame pelo município e deflagração de nova concorrência. Representação parcialmente procedente com encaminhamento de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre a inobservância, em licitação pública promovida por município, do direito de preferência conferido às microempresas em caso de empate ficto nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006. Questionamento também quanto ao não conhecimento de recurso administrativo interposto dentro do prazo legal, à luz dos critérios de contagem de dias úteis previstos na legislação. Posterior anulação do certame pela administração municipal com base em autotutela administrativa e deflagração de nova concorrência com objeto idêntico. Análise da legalidade da anulação e da regularidade da nova licitação, com emissão de recomendações voltadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos licitatórios.