Detalhes do Acórdão - 3129/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3129

Acórdão

3129/2015

Processo

179710/2013

Data da Sessão

09/07/2015

Data de Publicação

21/07/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1165

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

AUTO POSTO SGOBI LTDA, CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, ELDON ANSCHAU e outros.

Ementa

Patrulha Rural. Pagamento de Serviços de Terraplanagem mediante Troca por Óleo Diesel. Ilegalidade. Afronta a Lei Municipal. Ausência de Mecanismos de Controle. Divergência entre os Quantitativos Existentes nos Controles Internos e Aqueles Informados ao SIM-AM (Combustíveis). Aquisição de Produto sem a Realização de Procedimento Licitatório. Dano ao erário (Ressarcimento Evidenciado). Aplicação de Multa nos termos do art. 87, inciso IV, alínea “g”. Emissão de Determinações de Caráter Corretivo e Preventivo.

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