Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 313/2014 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Acórdão de Parecer Prévio
313/2014
Processo
281449/2014
Data da Sessão
03/07/2014
Data de Publicação
23/07/2014
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
927
Decisão na Íntegra (PDF)
Copiar Ementa
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
NESTOR BAPTISTA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO
Origem
MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA
Classificação da Decisão
Interessados
MARIA ANGELA SILVEIRA BENATTI e MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA

Ementa