Detalhes do Acórdão - 3131/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3131

Acórdão

3131/2015

Processo

872660/2013

Data da Sessão

09/07/2015

Data de Publicação

28/07/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1170

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PALMAS

Classificação da Decisão

Interessados

HILARIO ANDRASCHKO, JOANA DARC FRANCO DE ARAUJO, MUNICÍPIO DE PALMAS e outros.

Ementa

EMENTA: Representação. Procedência. Contratação que não atende aos requisitos do art. 37, inciso IX (necessidade temporária de excepcional interesse público). Zeladora. Vínculo Laboral. Nulidade Reconhecida pela Justiça Especializada. Aplicação de Multa nos termos do Art. 87, IV, “b” da LC 113/2005 aos gestores. Trabalho efetivamente realizado. Ausência de Dano à Municipalidade. Afastamento das Hipóteses de Ressarcimento.

Detalhes do Acórdão - 3131/2015 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa