Detalhes do Acórdão - 3132/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3132

Acórdão

3132/2015

Processo

301519/2014

Data da Sessão

09/07/2015

Data de Publicação

21/07/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1165

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES

Classificação da Decisão

Interessados

CELSO BENEDITO DA SILVA, JOSÉ FERNANDES DA SILVA, MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES e outros.

Ementa

Representação – Reclamatória Trabalhista – Contratação de motorista – Ausência de concurso público – Nulidade da contratação – Provimento irregular de cargo em comissão – Pela procedência – Aplicação de multas aos gestores envolvidos.

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