Detalhes do Acórdão - 3133/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3133

Acórdão

3133/2024

Processo

833254/2023

Data da Sessão

23/09/2024

Data de Publicação

04/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3309

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO FRANCA BENJAMIM, MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA e ODALAN TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Ausência de requisitos de qualificação técnica. Exercício de autotutela. Regularidade do processo licitatório. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de representação sobre supostas irregularidades em pregão eletrônico para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. Análise da legalidade da inabilitação da empresa participante por ausência de atestado de capacidade técnica e licença sanitária, exigidos pelo edital nos termos dos arts. 63 e 64 da Lei nº 14.133/2021. Avaliação da conduta do pregoeiro que, após equívoco inicial na reabilitação da licitante, exerceu autotutela administrativa para anular os atos viciados e restabelecer a regularidade do certame. Conclusão técnica e ministerial pela regularidade do procedimento e improcedência da representação.