Detalhes do Acórdão - 3133/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3133

Acórdão

3133/2015

Processo

17740/2015

Data da Sessão

09/07/2015

Data de Publicação

21/07/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1165

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR

Origem

MUNICÍPIO DE RIO AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE RIO AZUL, SILVIO PAULO GIRARDI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

EMENTA Representação do Ouvidor – Gratificações – Concessão a servidores comissionados e a Secretários Municipais – Afronta ao disposto nos artigos 37, V, e 39, § 4º, ambos da Constituição Federal – Leis municipais inconstitucionais – Procedência parcial – Aplicação de multa Administrativa – Artigo 87, inciso IV, alínea “g” – Determinação para adequação da legislação local.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Parcial procedência de representação com aplicação de multa em razão do pagamento irregular de gratificações.