Detalhes do Acórdão - 3135/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3135

Acórdão

3135/2015

Processo

1071486/2014

Data da Sessão

09/07/2015

Data de Publicação

16/07/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1162

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

APMF DO COLÉGIO ESTADUAL LOURENÇO FILHO DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

APMF DO COLÉGIO ESTADUAL LOURENÇO FILHO DE UMUARAMA, GILDO SCHIAVON, JOSE CLAUDIO LEMOS DE CAMARGO e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Transferência voluntária. Pagamento antecipado de obra. Desvio de recursos pelo contratado. Inexecução da obra. Falha material. Irregularidade das contas. Causa de rescisão do convênio. Condenação solidária à devolução dos valores repassados pela entidade. Exclusão da responsabilidade do dirigente da entidade. Desvio de finalidade não caracterizado. Conhecimento e provimento parcial.

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