Detalhes do Acórdão - 3135/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3135

Acórdão

3135/2025

Processo

767158/2024

Data da Sessão

03/11/2025

Data de Publicação

26/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3575

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Ementa

Recurso de Revisão. Prestação de Contas de Prefeito. Exercício de 2016. Excesso de despesas com pessoal em três quadrimestres. Déficit em fontes livres. Assunção de obrigações sem disponibilidade de caixa. Divergência contábil entre balanço patrimonial e dados do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal. Não provimento.

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