Detalhes do Acórdão - 3136/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3136

Acórdão

3136/2015

Processo

1079754/2014

Data da Sessão

09/07/2015

Data de Publicação

16/07/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1162

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

INSTITUTO CONFIANCCE

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, FRANCISCO LUIS DOS SANTOS e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Parceria nº 03/2010, firmado entre o Município de Fazenda Rio Grande e o Instituto Confiancce. Exercício de 2010. Ausência de documentos essenciais à análise das contas. Serviço de operador de caixas. Terceirização irregular, em burla aos princípios do concurso público e da obrigatoriedade da licitação. Contabilização dos recursos transferidos em desacordo a LC 101/2000. Cobrança de taxa administrativa e provisões de encargos. Impossibilidade. Preliminares e prejudicial rejeitadas. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Terceirização irregular, em burla aos princípios do concurso público e da obrigatoriedade da licitação.