Detalhes do Acórdão - 3137/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3137

Acórdão

3137/2015

Processo

1086599/2014

Data da Sessão

09/07/2015

Data de Publicação

20/07/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1164

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D OESTE, EVERTON CASSIO ZANUTO, GASPAR SOARES DE MELO e outros.

Ementa

Recurso de revisão. Negativa de registro de admissão de pessoal. Candidato parente do presidente da Câmara Municipal. Ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade. Protagonismo do Gestor na prática dos atos do certame. Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Negativa de provimento a recurso de revisão interposto em face de acórdão que determinou a negativa de registro a ato de amissão de candidato, o qual foi o primeiro aprovado no concurso público, em razão deste ser filho do presidente da entidade à época do concurso, o qual participou efetivamente em todos os atos do certame.