Detalhes do Acórdão - 3139/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3139

Acórdão

3139/2025

Processo

113518/2025

Data da Sessão

03/11/2025

Data de Publicação

24/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3573

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ANDRE ZANINETI DE MATOS e CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI

Ementa

Consulta. Câmara Municipal de Ibaiti. Nomeação de servidores acima do número de cargos criados em lei. Nulidade do ato, ressalvados os direitos de boa-fé (remuneração e valores correlatos). Possibilidade de nova nomeação do mesmo candidato, dentro do prazo de validade do concurso, desde que criado o cargo por lei específica e observada a ordem classificatória. Admissão da convalidação do ato em caso de superveniência legislativa. Despesa de pessoal. Inclusão de todos os valores pagos, inclusive decorrentes de nomeações invalidadas, no cômputo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) É válida a contratação de servidor público, mediante concurso público, acima do número de cargos existentes em lei? A nomeação
nula gera direitos aos contratados? 2) Na hipótese do concurso público estar dentro do seu prazo de validade, após a invalidação da contratação é possível recontratar o mesmo servidor que teve sua contratação invalidada ou deve ser convocado o próximo candidato da ordem classificatória? 3) Ante a necessidade do aumento do número de cargos para a continuidade do serviço público, no momento do encaminhamento do projeto de lei de ampliação de cargos, será levado em conta no índice de despesa com pessoal atual, inclusive com os
irregularmente contratados ou exclui as despesas com estes, diante da anulação das portarias?