Detalhes do Acórdão - 3140/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3140

Acórdão

3140/2015

Processo

431657/2015

Data da Sessão

09/07/2015

Data de Publicação

13/07/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1159

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICIPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICIPIO DE PATO BRANCO e YVELISE FREITAS DE SOUZA ARCO-VERDE

Ementa

Pedido de rescisão. Obra paralisada, objeto de convênio que foi rescindido. Elementos de prova inequívoca de que trata o art. 495-A, I, do Regimento Interno, que podem afastar a responsabilização a requerente. Perigo na demora caracterizado pela execução judicial. Deferimento da Liminar pleiteada para suspendes os efeitos da decisão rescindenda.

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