Detalhes do Acórdão - 3143/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3143

Acórdão

3143/2025

Processo

557706/2024

Data da Sessão

03/11/2025

Data de Publicação

24/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3573

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO SKREYPCZAK, MONTE CRISTO MS SOLUCOES LTDA, MUNICÍPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Pinhal de São Bento. Pregão Eletrônico nº 14/2024. Contratação de empresa para fornecimento de sistema de energia fotovoltaica. Alegação de aceitação de propostas inexequíveis, restrição à competitividade e falha na pesquisa de preços. Revogação do certame e instauração de novo procedimento com manutenção do valor estimado. Identificação de falha metodológica na formação do orçamento. Ausência de prejuízo ao erário e de má-fé. Procedência parcial. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada em face de pregão eletrônico para contratação de empresa responsável pela instalação de sistema de energia fotovoltaica. Alegaram-se irregularidades na estimativa orçamentária, ausência de ampla pesquisa de preços e aceitação de propostas consideradas inexequíveis.