Detalhes do Acórdão - 3143/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3143

Acórdão

3143/2024

Processo

857159/2018

Data da Sessão

23/09/2024

Data de Publicação

09/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3312

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO - SEPL

Classificação da Decisão

Interessados

CYLLENEO PESSOA PEREIRA JUNIOR, HORÁCIO MONTESCHIO, INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Contrato de cessão de onerosa de uso de imóvel (propriedade da União). Responsabilidades decorrentes do Convênio nº 04/2008 firmado entre o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul (SEIM) e o Instituto de Promoção do Desenvolvimento para implantação do Centro Regional de Negócios (CRN), no município de Arapongas. Negligência na fiscalização do Convênio por parte dos gestores da Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes - SEPL. Inadimplemento da Convenente. Dano ao erário. Pela procedência da Tomada de Contas Extraordinária, julgando irregulares as contas, com aplicação de multa contra o gestor, em função de sua negligência na adoção das medidas necessárias para a rescisão de convênio e imposição de sanções ao IPD.

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